STJ HC 1045668

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. VÁRIAS TESTEMUNHAS. PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS JUNTADAS AOS AUTOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO ABRAAO DE OLIVEIRA FRAJUCA contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus assim ementada (fl. 628): HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. VÁRIAS TESTEMUNHAS. PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ JUNTADAS AOS AUTOS. SÚMULA 52/STJ. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. Sustenta o agravante que o entrave atual não decorre da complexidade da instrução ou do número de testemunhas, mas estritamente da espera por um laudo pericial de responsabilidade do Estado. Cujo qual sequer foi utilizado pelas partes ou pelo Juízo em sua manifestação ou decisão de pronúncia (fl. 640). Aduz que a prisão cautelar não pode ser uma antecipação da pena. Alega ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita. Defende a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Afirma, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, pois já está preso preventivamente há mais de 1 ano e 7 meses. Requer, assim, o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. VÁRIAS TESTEMUNHAS. PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS JUNTADAS AOS AUTOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.