STJ HC 1067936

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA (A DESPEITO DA POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLARICE DE FATIMA MORAES DA SILVA contra a decisão monocrática, de fls. 335/337, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA (A DESPEITO DA POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA). REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Nas razões, alega que analisar os argumentos que levaram à condenação, para verificar se são elementos concretos o suficiente para sustentar uma condenação, é uma questão de direito e de revaloração das circunstâncias do fato, o que não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Defende, ainda, que embora os policiais tenham afirmado a existência de denúncias e a visualização de uma suposta negociação, tais relatos se mostram genéricos, sem qualquer corroboração e que a mera palavra policial, por mais válida que seja, não pode suplantar o princípio da presunção de inocência, especialmente quando o único elemento objetivo e material do crime é uma porção mínima de narcótico fl. 350). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. Não abri prazo para contrarrazões. É o rel atório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA (A DESPEITO DA POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.