STJ RHC 231760

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO EXAMINOU A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SOB OS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento desta Sexta Turma o agravo regimental interposto contra a decisão de minha lavra, na qual não conheci do recurso em habeas corpus interposto por Jeferson Aires Ramos. Eis a ementa do decisum de fl. 189: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO ANALISOU A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SOB OS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso em habeas corpus não conhecido. Nesta via, o agravante alega, em síntese, que: (i) embora este Juízo tenha decidido não conhecer o Recurso interposto, alegando supressão de instância, subsiste flagrante ilegalidade atual na manutenção da prisão preventiva, pois carece de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea, contrariando os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, baseada apenas na reincidência e gravidade genérica, sem demonstrar risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (fls. 195/196); (ii) o acórdão do TJPA manteve a preventiva de forma genérica, sem individualização dos riscos atuais, impedindo a progressão de regime em outro processo (fl. 196); e (iii) esse Tribunal Superior tem entendimento consolidado de que, em casos de prejuízo concreto e imediato à liberdade, é admissível a mitigação da supressão, permitindo o conhecimento do recurso (fl. 196). Requer, assim, o conhecimento do presente Agravo para que o Recurso Ordinário Constitucional seja reexaminado pelo Superior Tribunal de Justiça (fl. 196). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO EXAMINOU A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SOB OS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.