Decisão · STF

STF HC 201860 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2023-06-26publicado em 2023-07-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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