STJ HC 1038390

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO EXTENSÍVEL AOS DEMAIS DELITOS CONEXOS. ART. 117, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAO MARCELO DA CRUZ ao acórdão desta Sexta Turma, assim ementado (fls. 119/125): HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADITAMENTO À DENÚNCIA COM ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. INCLUSÃO DO CRIME DO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADO. ART. 117, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE ENTRE O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NULIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. Prejudicado o agravo regimental de fls. 74/80. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando que: (i) a decisão embargada não teria enfrentado a circunstância de que o crime do art. 205 do Código Penal - única imputação acrescida pelo aditamento - foi objeto de absolvição ao final da instrução, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; (ii) os precedentes citados no acórdão tratariam de hipóteses distintas, pois neles a imputação acrescida pelo aditamento teria permanecido juridicamente relevante no processo; (iii) o ato processual invocado como marco interruptivo da prescrição careceria de pertinência material com a condenação final, configurando o que a doutrina denominaria "interrupção meramente aparente"; e (iv) a absolvição pelo art. 205 do CP privaria o aditamento de qualquer aptidão para produzir efeitos interruptivos em relação ao delito remanescente de apropriação indébita. Requer seja enfrentada expressamente a questão relativa à absolvição do crime introduzido pelo aditamento e suas consequências quanto ao marco interruptivo da prescrição, e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento, haja manifestação expressa acerca dos arts. 109, 110 e 117 do Código Penal e do art. 619 do Código de Processo Penal. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO EXTENSÍVEL AOS DEMAIS DELITOS CONEXOS. ART. 117, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos de declaração rejeitados.