STJ AREsp 3145453

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS THIAGO DA SILVA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 779/781): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese: (i) que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão de forma específica e pormenorizada, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) que a controvérsia versa sobre revaloração jurídica de fatos incontroversos, e não sobre reexame fático-probatório, razão pela qual inaplicável a Súmula 7/STJ; (iii) que a invocação do Tema Repetitivo 1.258/STJ, com a demonstração de sua violação no caso concreto, era suficiente para afastar a Súmula 83/STJ, dispensando a apresentação de julgado contemporâneo com moldura fática análoga; e (iv) que a qualificação jurídica do depoimento do pai da vítima como prova de "ouvir dizer" configura questão de direito, compatível com a via do recurso especial. Requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental para que seja reformada a decisão monocrática, reconhecendo-se a regularidade do agravo em recurso especial, a fim de que se proceda à despronúncia do agravante ou, subsidiariamente, ao desentranhamento da prova de reconhecimento fotográfico. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental improvido.