STJ AREsp 3153379

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALONSO FERNANDES JUNIOR contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não se conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 872/873). Em suas razões (fls. 877/880), a parte sustenta ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ, apontando divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte acerca da obrigatoriedade de observância do art. 226 do Código de Processo Penal. Alega, ainda, que não pretende o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, mas tão somente a revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados no acórdão de origem. Afirma, ademais, que a controvérsia não envolve pretensão de revisão criminal, mas a correta aplicação da legislação federal, tendo também impugnado o fundamento relativo ao alegado cerceamento de defesa, com amparo nos arts. 261 e 564, III, c, do Código de Processo Penal, bem como nos arts. 5º, LV, e 133 da Constituição Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.