STF Rcl 56773 AgR

Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Diferentes recursos julgados em momentos distintos. Decisões conflitantes. Prevalência da última decisão. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.