STF Rcl 56531 AgR

Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Alegada ofensa à autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 2.112/RJ. 4. Ausência de “estrita aderência”. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.