STJ AREsp 2801065 / SP

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO. COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA. IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE. CADEIA. CONSUMO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRIVAÇÃO. INJUSTA. IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ACÓRDÃO. CONSONÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA. CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 3. A orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional para indenização em decorrência de atraso na entrega do imóvel é decenal, porque advém de relação contratual e que os lucros cessantes advindos do atraso são presumidos. 4. No caso, o acórdão proferido pela Corte local converge com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior ao aplicar o prazo decenal e condenar as rés ao pagamento dos lucros cessantes. 5. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação em decorrência da participação na cadeia de consumo, sem proceder na interpretação de cláusulas contratuais e no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos vedados pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.