STF ACO 817 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO A REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. CAUSALIDADE. 1. Uma vez demonstrado ter o Estado dado causa tanto à formalização do processo quanto à sua extinção do processo, entendo pertinente a manutenção da condenação à satisfação da verba sucumbencial, dosada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.