STJ RHC 229295

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM R EGIME DIVERSO DO FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTINO MIRALDO CORREIA SANTOS contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual rejeitei os seus embargos de declaração (fls. 191/193). O agravante alega, em síntese, que o decisum deve registrar expressamente a incidência do art. 23 da Resolução n. 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive quanto ao trecho "sem prejuízo", para que o Juízo de origem implemente a intimação prévia com observância do modelo procedimental completo, e não de forma reduzida a simples convocação para apresentação (fl. 203). Pede o provimento do agravo regimental (fls. 200/205). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM R EGIME DIVERSO DO FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. Agravo regimental improvido.