STJ RHC 227600

Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo, tráfico de entorpecentes e violação de domicílio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se impugnava a prisão preventiva decretada em processo por violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003). 2. A Defesa sustenta: (i) ausência de fundamentação idônea do decreto e do acórdão que mantiveram a prisão, por se apoiarem em referências genéricas à garantia da ordem pública; (ii) inexistência de elementos concretos de periculum libertatis; (iii) não demonstração da insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP; e (iv) desproporcionalidade da custódia em relação à provável pena e ao regime inicial, destacando ainda a condição do paciente como genitor de filho menor. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada, com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta (porte de revólver calibre .38 municiado, apreensão de entorpecentes e uso indevido de imóvel alheio como ponto de consumo e comercialização de drogas) e na condenação anterior por roubo majorado, a evidenciar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; e (ii) saber se, diante das circunstâncias do caso, das condições pessoais favoráveis e da alegada desproporcionalidade da custódia, é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 4. O acórdão impugnado ressaltou que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a demonstrar o fumus comissi delicti exigido pelo art. 312, caput, do CPP, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus e de seu recurso, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para infirmar tal conclusão. 5. A prisão preventiva foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública, a partir de elementos concretos: porte de revólver calibre .38 carregado com 6 munições, apreensão de 34g de cocaína e 1g de maconha e utilização indevida de imóvel alheio como suposto ponto de consumo e comercialização de drogas, circunstâncias que evidenciam, em juízo de delibação, a gravidade concreta da conduta e o periculum libertatis. 6. O acórdão registrou que o paciente possui condenação anterior definitiva por roubo majorado, com execução penal já finda, o que indica comportamento voltado à reiteração delitiva e reforça o risco concreto à ordem pública, legitimando a decretação e a manutenção da custódia cautelar segundo o art. 312 do CPP e a Súmula n. 52 do Tribunal de origem. 7. Considerou-se que a decisão de primeiro grau explicitou, de forma clara e fundamentada, a presença do periculum libertatis, ao consignar que a liberdade do investigado representa ameaça real à incolumidade da ordem pública e que as cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não seriam adequadas nem suficientes para resguardar a paz social, atendendo às exigências do art. 93, IX, da Constituição da República. 8. Reputou-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, porque a gravidade concreta dos fatos, a natureza dos delitos imputados (tráfico de drogas e porte de arma de fogo) e o histórico criminal do paciente demonstram que providências menos gravosas seriam incapazes de neutralizar o risco à ordem pública. 9. As condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que existentes, não impedem a decretação nem a manutenção da custódia cautelar quando a segregação encontra amparo em fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 10. A alegação de desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a eventual pena a ser aplicada foi afastada, porquanto somente o resultado final do processo permitirá aferir o quantum de pena e o regime inicial, não sendo cabível, em habeas corpus e em agravo regimental, antecipar juízo sobre tais questões. IV. Dispositivo e tese 11 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que negara provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva por violação de domicílio, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo pode ser mantida com fundamento na garantia da ordem pública quando demonstrados, de forma concreta, a gravidade da conduta, a apreensão de arma e entorpecentes e o uso indevido de imóvel de terceiro como ponto de drogas. 2. A condenação criminal anterior e o histórico de reiteração delitiva constituem elementos idôneos para evidenciar o periculum libertatis e justificar a segregação cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. 3. A gravidade concreta dos fatos e o risco à ordem pública podem tornar inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, afastando a possibilidade de substituição da custódia. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciem a necessidade da medida extrema. 5. Não cabe, em habeas corpus e em agravo regimental, examinar a alegada desproporcionalidade da custódia cautelar com base em prognóstico sobre a pena e o regime iniciais, que somente podem ser definidos ao término da instrução criminal. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 312 e 319; CR /1988, art. 93, IX; Código Penal, art. 150; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 14; Súmula n. 52 do Tribunal de Justiça local. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.002.927/MT, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no HC 862.104/SC, Sexta Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgRg no HC 711.616/SP, Quinta Turma, j. 22.02.2022; STJ, RHC 81.745/MG, Quinta Turma, j. 01.06.2017; STJ, RHC 82.978/MT, Quinta Turma, j. 01.06.2017; STJ, HC 394.432/SP, Sexta Turma, j. 01.06.2017; STJ, RHC 95.544/PA, Quinta Turma, j. 22.03.2018; STJ, RHC 68.971/MG, Sexta Turma, j. 26.09.2017; STJ, RHC 94.204/MG, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, RHC 91.635/MG, Sexta Turma, j. 20.03.2018. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ERISVAN DA SILVA ROSA, contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ, fls. 140-146). Nas razões, a defesa reafirma que a decisão monocrática: i) afastou, indevidamente, a análise da idoneidade da fundamentação da prisão preventiva sob o argumento de que o exame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (fls. 141); ii) validou fundamentação genérica do Tribunal de origem quanto à garantia da ordem pública, mencionando "falta de credibilidade na Justiça" e "efeito pedagógico desastroso perante a população", sem indicação de elementos concretos de periculum libertatis (fls. 142); e iii) manteve a prisão sem demonstrar, de modo concreto e individualizado, a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, limitando-se à gravidade abstrata da conduta (fls. 144-145). Requer assim o conhecimento do agravo regimental e o provimento do recurso para: a) revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; b) subsidiariamente, substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com a imediata expedição de alvará de soltura (e-STJ, fls. não disponíveis nos autos exibidos). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo, tráfico de entorpecentes e violação de domicílio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se impugnava a prisão preventiva decretada em processo por violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003). 2. A Defesa sustenta: (i) ausência de fundamentação idônea do decreto e do acórdão que mantiveram a prisão, por se apoiarem em referências genéricas à garantia da ordem pública; (ii) inexistência de elementos concretos de periculum libertatis; (iii) não demonstração da insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP; e (iv) desproporcionalidade da custódia em relação à provável pena e ao regime inicial, destacando ainda a condição do paciente como genitor de filho menor. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada, com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta (porte de revólver calibre .38 municiado, apreensão de entorpecentes e uso indevido de imóvel alheio como ponto de consumo e comercialização de drogas) e na condenação anterior por roubo majorado, a evidenciar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; e (ii) saber se, diante das circunstâncias do caso, das condições pessoais favoráveis e da alegada desproporcionalidade da custódia, é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 4. O acórdão impugnado ressaltou que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a demonstrar o fumus comissi delicti exigido pelo art. 312, caput, do CPP, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus e de seu recurso, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para infirmar tal conclusão. 5. A prisão preventiva foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública, a partir de elementos concretos: porte de revólver calibre .38 carregado com 6 munições, apreensão de 34g de cocaína e 1g de maconha e utilização indevida de imóvel alheio como suposto ponto de consumo e comercialização de drogas, circunstâncias que evidenciam, em juízo de delibação, a gravidade concreta da conduta e o periculum libertatis. 6. O acórdão registrou que o paciente possui condenação anterior definitiva por roubo majorado, com execução penal já finda, o que indica comportamento voltado à reiteração delitiva e reforça o risco concreto à ordem pública, legitimando a decretação e a manutenção da custódia cautelar segundo o art. 312 do CPP e a Súmula n. 52 do Tribunal de origem. 7. Considerou-se que a decisão de primeiro grau explicitou, de forma clara e fundamentada, a presença do periculum libertatis, ao consignar que a liberdade do investigado representa ameaça real à incolumidade da ordem pública e que as cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não seriam adequadas nem suficientes para resguardar a paz social, atendendo às exigências do art. 93, IX, da Constituição da República. 8. Reputou-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, porque a gravidade concreta dos fatos, a natureza dos delitos imputados (tráfico de drogas e porte de arma de fogo) e o histórico criminal do paciente demonstram que providências menos gravosas seriam incapazes de neutralizar o risco à ordem pública. 9. As condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que existentes, não impedem a decretação nem a manutenção da custódia cautelar quando a segregação encontra amparo em fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 10. A alegação de desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a eventual pena a ser aplicada foi afastada, porquanto somente o resultado final do processo permitirá aferir o quantum de pena e o regime inicial, não sendo cabível, em habeas corpus e em agravo regimental, antecipar juízo sobre tais questões. IV. Dispositivo e tese 11 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que negara provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva por violação de domicílio, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo pode ser mantida com fundamento na garantia da ordem pública quando demonstrados, de forma concreta, a gravidade da conduta, a apreensão de arma e entorpecentes e o uso indevido de imóvel de terceiro como ponto de drogas. 2. A condenação criminal anterior e o histórico de reiteração delitiva constituem elementos idôneos para evidenciar o periculum libertatis e justificar a segregação cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. 3. A gravidade concreta dos fatos e o risco à ordem pública podem tornar inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, afastando a possibilidade de substituição da custódia. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciem a necessidade da medida extrema. 5. Não cabe, em habeas corpus e em agravo regimental, examinar a alegada desproporcionalidade da custódia cautelar com base em prognóstico sobre a pena e o regime iniciais, que somente podem ser definidos ao término da instrução criminal. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 312 e 319; CR /1988, art. 93, IX; Código Penal, art. 150; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 14; Súmula n. 52 do Tribunal de Justiça local. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.002.927/MT, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no HC 862.104/SC, Sexta Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgRg no HC 711.616/SP, Quinta Turma, j. 22.02.2022; STJ, RHC 81.745/MG, Quinta Turma, j. 01.06.2017; STJ, RHC 82.978/MT, Quinta Turma, j. 01.06.2017; STJ, HC 394.432/SP, Sexta Turma, j. 01.06.2017; STJ, RHC 95.544/PA, Quinta Turma, j. 22.03.2018; STJ, RHC 68.971/MG, Sexta Turma, j. 26.09.2017; STJ, RHC 94.204/MG, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, RHC 91.635/MG, Sexta Turma, j. 20.03.2018.