STJ HC 1077033

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de nulidade de citação por edital de réu preso não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, sem o delineamento fático realizado pelas instâncias antecedentes, não é possível a apreciação do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. "Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. (AgRg nos EDcl no HC n. 692.704/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021)." (AgRg no HC n. 858.806/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ CARLOS DE SOUZA AFETAL JÚNIOR contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que "a tese apresentada na impetração - nulidade da citação por edital de réu preso - não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância." (e-STJ fls. 215/216). Relatou o impetrante que o paciente, ora agravante, foi denunciado e condenado pelo crime de organização criminosa (autos nº 0035260-27.2013.8.16.0014). No writ impetrado nesta Corte Superior, a defesa aduziu, em síntese, nulidade na citação por edital do ora paciente nos autos da ação penal de origem, pois quando realizada estava ele preso. Alegou que a intimação pessoal do réu preso é imprescindível, nos termos do art. 392, I, do CPP. Indeferido liminarmente o habeas corpus, a defesa interpôs o presente agravo regimental, no qual renovou os argumentos apresentados na impetração e alegou que a ilegalidade é flagrante, o que dispensa o esgotamento da instância ordinária. Pleiteia, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada ou que seja dado provimento ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de nulidade de citação por edital de réu preso não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, sem o delineamento fático realizado pelas instâncias antecedentes, não é possível a apreciação do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. "Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. (AgRg nos EDcl no HC n. 692.704/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021)." (AgRg no HC n. 858.806/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.