STJ HC 1053482

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO QUALIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO EM TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESQUEMA CRIMINOSO E REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DEIVERSON FILIPE OLIVEIRA XAVIER contra decisão monocrática assim ementada (fl. 174): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO QUALIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEVIDA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA EM TRAMITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. Alega-se que houve constrangimento ilegal decorrente de certificação indevida do trânsito em julgado e de efeitos executórios incompatíveis com a inexistência de definitividade, apesar da apelação interposta e recebida com efeito suspensivo. Argumenta-se que a decisão agravada incorreu em negativa de jurisdição ao não enfrentar teses essenciais por supressão de instância. Defende-se a superação dos óbices formais para controle de flagrante ilegalidade e apreciação do mérito pela Turma. Sustenta-se que a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação concreta e contemporânea após o encerramento da instrução, convertendo-se em antecipação de pena, e que o acórdão local utilizou a gravidade abstrata da conduta e rotulação pessoal, sem demonstrar periculum libertatis atual. Insiste-se nas teses de fragilidade probatória e de violação do art. 226 do Código de Processo Penal. Requer-se a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao Colegiado. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO QUALIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO EM TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESQUEMA CRIMINOSO E REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. Agravo regimental improvido.