STJ RHC 228376

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GLEYSON ARAUJO DE SOUSA contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 133): PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso ordinário improvido. Nas razões, a parte agravante alega que os fundamentos lançados na decisão agravada carecem de idoneidade e os que remanescem mostram-se insuficientes para manter a prisão preventiva (fls. 141/142). Argumenta que a suposta vinculação à facção e a confissão de destinação comercial da droga se apoiam exclusivamente em confissão extrajudicial, sem a presença de advogado e sem controle judicial, posteriormente retratada em juízo na audiência de 13/10/2025 (fl. 142). Sustenta que é indevida a afirmação de múltiplas ações penais em curso, pois responderia apenas a dois processos - tráfico de drogas e porte ilegal de arma -, sendo tecnicamente primário e sem antecedentes, além de ter sido impronunciado em ações de homicídio (fl. 142). Defende que a única informação efetivamente verídica seria a existência de outro mandado de prisão, relacionado ao mesmo contexto fático e conexo ao presente feito (fl. 143). Alega que a apreensão de ínfima quantidade - 62 g de maconha - revela desproporcionalidade da medida extrema e evidencia a suficiência de medidas cautelares alternativas (fls. 142/144). Argumenta que a descriminalização da maconha é objeto de repercussão geral e que, diante da pequena quantidade, não há lesividade suficiente ao bem jurídico a justificar a preventiva (fl. 144). Sustenta que a imputação de organização criminosa é frágil, pois o paciente é o único a responder pelos fatos e não houve apreensão de elementos típicos de estrutura organizada; ademais, a narrativa apoia-se em interrogatório extrajudicial sem advogado, retificado em juízo (fl. 146). Defende a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por inexistir risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (fl. 148). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.