STJ HC 1058857

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WESLLEY DOUGLAS DE SOUSA contra a decisão, da lavra do Ministro Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor (fls. 128/132). O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, pelo conhecimento e concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, para que seja reformada a r. decisão guerreada, com a consequente fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena imposta em favor do ora agravante, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fl. 155). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.