STJ RHC 216309

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXAME VEDADO NA VIA ESTREITA DO WRIT E DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. O agravante foi denunciado pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e crime contra a ordem econômica (art. 2º, §1º, da Lei n. 8.176/1991), por, na condição de presidente de cooperativa, ter possibilitado a emissão de notas fiscais fraudulentas destinadas a dissimular a origem de minério extraído ilegalmente de terra indígena. 3. O agravante alegou inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta, falta de justa causa, inexistência de atribuição estatutária para emissão ou conferência de notas fiscais, e ausência de vínculo com os corréus e atos narrados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para o trancamento da ação penal, em razão de alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa. III. Razões de decidir 5. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria e materialidade, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. 6. A denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois expõe o fato criminoso com suas circunstâncias, qualifica o acusado, classifica o crime e apresenta rol de testemunhas. 7. A denúncia individualizou a conduta do agravante, apontando sua atuação como presidente da cooperativa e sua participação na emissão de notas fiscais fraudulentas, demonstrando indícios mínimos de autoria, prova da materialidade e nexo de causalidade, suficientes para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. A análise de documentos para afastar a autoria delitiva demandaria aprofundamento probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. 9. A ausência de descrição pormenorizada das condutas na denúncia não configura inépcia, sendo suficiente a presença de prova da materialidade e indícios de autoria para a fase inicial da ação penal. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria e materialidade, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. 2. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal é apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A análise de elementos probatórios para afastar a autoria delitiva é incompatível com a via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admite dilação probatória. 4. A ausência de descrição pormenorizada das condutas na denúncia não configura inépcia, sendo suficiente a presença de prova da materialidade e indícios de autoria para a fase inicial da ação penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CP, art. 299; Lei n. 8.176/1991, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 206035/PA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024; STJ, AgRg no RHC 201512/PR, Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23.10.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2415192/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09.04.2024; STJ, RHC 90.454/RS, Min. Joel Ilan Pacionik, Quinta Turma, julgado em 24.08.2018; STJ, RHC 100.760/GO, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28.08.2018. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS SANCHES MENA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fls. 4578/4587). Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 2º, §1º, da Lei n. 8.176/1991 (crime contra a ordem econômica), por ter, no período compreendido entre 2007 e maio de 2011, na condição de presidente da Cooperativa Estanífera de Mineradores da Amazônia Legal (CEMAL), supostamente possibilitado a emissão de notas fiscais fraudulentas destinadas a dissimular a origem de minério extraído ilegalmente de terra indígena denominada Tenharim do Igarapé-Preto. No presente regimental, o agravante reitera as teses alegadas na petição inicial da insurgência, aduzindo a inépcia da denúncia por responsabilização objetiva sem individualização da conduta; a falta de justa causa ante ausência de elementos vinculativos de autoria; a possibilidade de exame de prova pré-constituída em habeas corpus; a inexistência de atribuição estatutária do Presidente do Conselho de Administração da CEMAL para emissão ou conferência de notas fiscais; e a ausência de vínculo do acusado com corréus e atos narrados. Reforça a necessidade de trancamento da ação penal. Ao final, requer o provimento do agravo regimental para que seja reconhecida a falta de justa causa para o exercício da ação penal, diante da inépcia da denúncia, a fim de trancar a ação penal. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXAME VEDADO NA VIA ESTREITA DO WRIT E DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. O agravante foi denunciado pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e crime contra a ordem econômica (art. 2º, §1º, da Lei n. 8.176/1991), por, na condição de presidente de cooperativa, ter possibilitado a emissão de notas fiscais fraudulentas destinadas a dissimular a origem de minério extraído ilegalmente de terra indígena. 3. O agravante alegou inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta, falta de justa causa, inexistência de atribuição estatutária para emissão ou conferência de notas fiscais, e ausência de vínculo com os corréus e atos narrados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para o trancamento da ação penal, em razão de alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa. III. Razões de decidir 5. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria e materialidade, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. 6. A denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois expõe o fato criminoso com suas circunstâncias, qualifica o acusado, classifica o crime e apresenta rol de testemunhas. 7. A denúncia individualizou a conduta do agravante, apontando sua atuação como presidente da cooperativa e sua participação na emissão de notas fiscais fraudulentas, demonstrando indícios mínimos de autoria, prova da materialidade e nexo de causalidade, suficientes para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. A análise de documentos para afastar a autoria delitiva demandaria aprofundamento probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. 9. A ausência de descrição pormenorizada das condutas na denúncia não configura inépcia, sendo suficiente a presença de prova da materialidade e indícios de autoria para a fase inicial da ação penal. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria e materialidade, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. 2. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal é apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A análise de elementos probatórios para afastar a autoria delitiva é incompatível com a via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admite dilação probatória. 4. A ausência de descrição pormenorizada das condutas na denúncia não configura inépcia, sendo suficiente a presença de prova da materialidade e indícios de autoria para a fase inicial da ação penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CP, art. 299; Lei n. 8.176/1991, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 206035/PA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024; STJ, AgRg no RHC 201512/PR, Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23.10.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2415192/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09.04.2024; STJ, RHC 90.454/RS, Min. Joel Ilan Pacionik, Quinta Turma, julgado em 24.08.2018; STJ, RHC 100.760/GO, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28.08.2018.