STJ HC 1061338

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE JULGADO. BIS IN IDEM. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E AFASTAR A MINORANTE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON JORGE FERREIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 53): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. Habeas corpus não conhecido. Nas razões, a parte agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em manifesto error in procedendo, ao aplicar óbice de mera reiteração com base no HC 1.013.028/SP, inexistindo litispendência porque o writ anterior transitou em julgado em 5/8/2025 e foi arquivado, não havendo simultaneidade de ações (fls. 61/63). Defende a ausência de identidade de teses entre o writ anterior e o atual, afirmando tratar-se de nova impetração, com fundamentos e pedidos distintos e causa de pedir autônoma, o que afasta a pecha de mera reiteração (fls. 61 e 64). Alega bis in idem na dosimetria, porque a mesma circunstância - quantidade de droga - foi utilizada para exasperar a pena-base e, novamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando dupla valoração vedada (fls. 66/67). Afirma violação da Súmula Vinculante 59 e da retroatividade do entendimento mais benéfico, requerendo o restabelecimento da sentença de primeiro grau, com regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, diante da primariedade e dos bons antecedentes (fls. 65/66). Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental, a reforma da decisão monocrática para permitir o conhecimento e processamento do habeas corpus, a remessa ao colegiado para julgamento e a juntada da certidão de trânsito do HC 1.013.028/SP (fls. 70/71). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE JULGADO. BIS IN IDEM. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E AFASTAR A MINORANTE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.