STJ HC 1069984

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NICOLAS RICARDO TEIXEIRA contra a decisão de fls. 742/743 assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. MANIFESTA ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante que há ilegalidades objetivas, verificáveis de plano, a partir das próprias premissas fáticas reconhecidas pelo acórdão do Tribunal de origem, o que impõe reconsideração ou submissão ao colegiado. Argumenta que o fundamento central do habeas corpus é a impossibilidade de valoração do suposto flagrante, em razão de vícios reconhecidos no acórdão recorrido, notadamente inconsistências quanto ao endereço da diligência, à identificação do morador e do responsável pela apreensão, o que impede o controle jurisdicional da legalidade da medida e da prova. Sustenta que os policiais não ingressaram no imóvel por flagrante delito, mas por suposta autorização do morador - autorização não comprovada em Juízo -, havendo divergência entre a rua indicada no boletim e o local efetivo da diligência, além de inexistência do número da casa e desconhecimento do suposto morador, circunstâncias que afastam a exceção do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Defende que houve violação da cadeia de custódia, pois a droga teria chegado à delegacia sem envelope, lacre, identificação do responsável e numeração, contrariando os arts. 158-A a 158-E do Código de Processo Penal, evidenciando nulidade absoluta da diligência policial e das provas derivadas. Requer a realização de juízo de retratação, com a reconsideração da decisão agravada e a concessão da ordem, conforme pleiteado na exordial. Pugna, subsidiariamente, pela suspensão do cumprimento provisório da pena, com substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), até o trânsito em julgado do processo originário ou superveniência de fato. Não abri vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.