STJ HC 1066787

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. GENITORA DE FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A REGIMES MAIS GRAVOSOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDENADA QUE NÃO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESAMPARO EFETIVO DO MENOR. EXISTÊNCIA DE REDE DE APOIO FAMILIAR. REGIME SEMIABERTO QUE PERMITE MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAMILA SILVA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 81/84): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. CONDENADA COM FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL A REGIMES MAIS GRAVOSOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE. PACIENTE QUE NEM SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESAMPARO DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Nesta via, alega-se que a necessidade de concessão da prisão domiciliar decorre da gravidade do quadro clínico do infante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que demandaria suporte terapêutico contínuo e presença ininterrupta da figura materna. Argumenta-se que a figura da genitora extrapola a função de provedora de cuidados para se tornar a peça central de todo o processo de regulação sensorial e cognitiva da criança, e que a quebra abrupta desse elo geraria instabilidade neuropsicológica profunda, submetendo o menor ao risco iminente de regressão severa de marcos de desenvolvimento já consolidados. Requer-se a reconsideração da decisão monocrática para a concessão da ordem ou seja o recurso submetido à Sexta Turma para que seja provido o agravo, reformando-se a decisão monocrática para conceder à agravante o direito à prisão domiciliar. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. GENITORA DE FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A REGIMES MAIS GRAVOSOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDENADA QUE NÃO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESAMPARO EFETIVO DO MENOR. EXISTÊNCIA DE REDE DE APOIO FAMILIAR. REGIME SEMIABERTO QUE PERMITE MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.