STJ HC 1061296

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. TEMA N. 656/STF. APLICABILIDADE. FUNDADA SUSPEITA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido . RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA contra a decisão de fls. 146/148, assim ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. TEMA N. 656 DO STF. APLICABILIDADE. FUNDADA SUSPEITA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. Alega o agravante que a denegação da ordem sem apreciação do pedido de liminar não afasta a nulidade das provas obtidas por atividade investigativa da guarda municipal, bem como não afasta a abordagem sem fundada suspeita. Argumenta que o ordenamento jurídico não admite provas ilícitas, que a nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo e conhecida de ofício, e que isso impõe a desconstituição dos elementos probatórios. Sustenta que houve ausência de fundamentação idônea na decisão monocrática, com violação do art. 93, IV, da Constituição Federal e dos arts. 315, § 2º, e 564, V, do Código de Processo Penal, além de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição pela não apreciação da liminar. Defende que há constrangimento ilegal evidente, que autoriza a concessão de ordem de ofício, requerendo a reconsideração para o regular processamento do writ. Pede, subsidiariamente, julgamento colegiado e, ao final, o trancamento da ação penal diante da atividade investigativa exercida pela guarda municipal - usurpação de função da polícia civil - e da abordagem e revista íntima sem fundada suspeita.. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. TEMA N. 656/STF. APLICABILIDADE. FUNDADA SUSPEITA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido .