STJ HC 1039902

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REFUTAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO PEREIRA PESSOA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 318): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM. SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. JÚRI. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCESSO DE PRAZO NA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. Ordem denegada. Nas razões, o agravante alega a existência de ilegalidade objetiva e incontroversa na dosimetria, reprisando a tese de bis in idem, porque as circunstâncias consideradas negativas estão contidas na própria conduta imputada ao réu (fl. 328). Insiste na compreensão de nulidade absoluta quanto ao quesito da materialidade, sob o argumento de ser complexo e contraditório em relação ao laudo de necropsia. Invoca a Súmula 156/STF e defende ser questão de ordem pública. Sustenta que o julgamento monocrático esvaziou a competência desta Corte e o prequestionamento de matéria federal, exigindo apreciação colegiada para sanar teratologia. Pugna pela reconsideração da decisão para concessão da ordem e, alternativamente, pela submissão ao Colegiado para dar provimento ao recurso. Não abri vista ao agravado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REFUTAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.