STJ HC 1062563

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HC N. 836.009/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EMIR ASSAD NAUFAL contra a decisão monocrática de fls. 102/104 assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 836.009/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante que o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ foi equivocado, pois a inicial impugnada não reitera, com os mesmos fundamentos, o HC n. 836.009/SP. Sustenta que, embora a pretensão seja idêntica, os fundamentos são distintos, porque a peça anterior não impugnou de modo direto e específico o afastamento do tráfico privilegiado, limitando-se a alegações genéricas e à juntada breve de jurisprudência. Defende que a nova inicial apresenta impugnação específica à decisão que negou a minorante, demonstra incompatibilidade da fundamentação utilizada com normas e princípios penais, e comprova o preenchimento dos requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, com retratação; caso contrário, requer julgamento pelo órgão colegiado e o provimento do agravo para processamento e julgamento do mérito do habeas corpus (fl. 116). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HC N. 836.009/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. Agravo regimental improvido.