STJ RHC 227599

DIREITO PROCESSUAL PENAL, AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso em habeas corpus e, quanto à parte conhecida, negou-lhe provimento . II. Questão em discussão 2. Há duas questões principais em discussão: (i) definir se o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar habeas corpus, pode conhecer de questão a qual não chegou a ser debatida pelo Tribunal de origem; (ii) verificar se há ilegalidade manifesta que justifique a revogação de prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A alegação relativa à suposta violação ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. 5. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, tendo em vista os indícios de contumácia delitiva presentes no caso, pois, conforme consignado no decreto preventivo, o ora agravante foi preso em flagrante no interior de uma agência bancária após o setor de inteligência da instituição financeira informar à polícia que ele e o seu parceiro eram monitorados em razão da prática de golpes contra clientes idosos. Em tese, os acusados abordavam pessoas vulneráveis - majoritariamente idosas -, oferecendo auxílio em caixas eletrônicos e, durante a suposta ajuda, apoderavam-se dos dados bancários e senhas das vítimas, bloqueando os acessos às contas e, em seguida, realizavam transações financeiras indevidas. 6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. 7. O fato de o agravante ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Em sede de habeas corpus, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento de questão a qual não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem. 2. É idônea a imposição de prisão preventiva no caso em que há fortes indícios de contumácia delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 510.678/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 21/2/2020; e HC 636.616/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANILO FERREIRA DA COSTA contra decisão monocrática, por mim proferida, que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e, quanto à parte conhecida, negou-lhe provimento. O agravante sustenta, em síntese, que: a) a ilegalidade da prisão preventiva ante da ausência da revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, constitui questão de ordem pública e, portanto, deve ser conhecida e reconhecida por esta Corte Superior; b) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; c) é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; d) é tecnicamente primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e tem trabalho lícito. Pleiteia o provimento do agravo regimental para que a custódia preventiva imposta a ele seja relaxada, revogada ou substituída por medidas cautelares alternativas. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL, AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso em habeas corpus e, quanto à parte conhecida, negou-lhe provimento . II. Questão em discussão 2. Há duas questões principais em discussão: (i) definir se o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar habeas corpus, pode conhecer de questão a qual não chegou a ser debatida pelo Tribunal de origem; (ii) verificar se há ilegalidade manifesta que justifique a revogação de prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A alegação relativa à suposta violação ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. 5. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, tendo em vista os indícios de contumácia delitiva presentes no caso, pois, conforme consignado no decreto preventivo, o ora agravante foi preso em flagrante no interior de uma agência bancária após o setor de inteligência da instituição financeira informar à polícia que ele e o seu parceiro eram monitorados em razão da prática de golpes contra clientes idosos. Em tese, os acusados abordavam pessoas vulneráveis - majoritariamente idosas -, oferecendo auxílio em caixas eletrônicos e, durante a suposta ajuda, apoderavam-se dos dados bancários e senhas das vítimas, bloqueando os acessos às contas e, em seguida, realizavam transações financeiras indevidas. 6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. 7. O fato de o agravante ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Em sede de habeas corpus, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento de questão a qual não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem. 2. É idônea a imposição de prisão preventiva no caso em que há fortes indícios de contumácia delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 510.678/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 21/2/2020; e HC 636.616/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021.