STJ HC 1058276

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PATRIC OLIVEIRA FEITOSA contra a decisão de fls. 90/92, assim ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante que o objeto do habeas corpus não foi discutir os requisitos da prisão preventiva, mas a substituição por prisão domiciliar, afirmando que a decisão monocrática indeferiu o writ por entender ausente a imprescindibilidade do agravante para o cuidado e sustento dos filhos menores. Argumenta que é possível substituir a preventiva por domiciliar quando há filhos menores de doze anos, sustentando a presunção de imprescindibilidade dos cuidados parentais, com precedentes que reconhecem a medida para mães e extensão aos pais, quando comprovada a indispensabilidade. Sustenta que a imprescindibilidade está demonstrada em declaração juntada aos autos, atestando que é o único provedor da família, que a esposa e os filhos enfrentam sérias dificuldades financeiras e que os filhos sentem falta do pai, destacando a existência de filha em fase de amamentação, o que dificultaria a inserção laboral da genitora. Defende que a decisão agravada deve ser reformada, submetendo o feito ao colegiado para deferir a prisão domiciliar. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.