STJ HC 1055475

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GILSON SILVA GALVAO MAIA contra decisão monocrática assim ementada, complementada pela de rejeição dos embargos de declaração (fls. 162 e 176): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO EM REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUÍZO CONDENATÓRIO CONFIRMADO PELA PROVA DOS AUTOS. AÇÃO REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME AMPLO DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INDEFERIDO HABEAS CORPUS LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. ART. 619 DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões, o agravante alega que há distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica, sustenta que aceita a premissa fática delineada no acórdão de origem e submete questão puramente de direito quanto ao valor jurídico de testemunhos de ouvir dizer, de modo que não incide o óbice de reexame probatório. Argumenta que inexiste prova judicial válida e aponta erro de premissa na decisão agravada ao afirmar haver suporte probatório judicializado, indica que o depoimento da vítima é hearsay e que o corréu inocentou o agravante, e afirma que, excluídos tais elementos e o inquérito não ratificado, nada resta a sustentar a condenação. Sustenta que há identidade material com o precedente REsp n. 2.232.036/DF, invoca violação aos princípios da colegialidade e da isonomia pela não aplicação do entendimento firmado pela Sexta Turma. Defende o afastamento do óbice da reapreciação do contexto fático-probatório, o reconhecimento da violação do art. 155 do Código de Processo Penal e a concessão da ordem para anular a condenação, com absolvição ou novo julgamento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.