STJ RHC 216416
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. AUTONOMIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.249/ST J. PERSISTÊNCIA DO RISCO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Preliminar rejeitda. A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade não procede quando a…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2985061
Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de agravo em recurso especial. Contagem de prazos em matéria penal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra dec…
STJ AREsp 2957812
Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica de fundamentos. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu…
STJ AREsp 2905395
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE…
STJ AREsp 2552740
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO…