STJ RHC 227972

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO DA CUSTÓDIA. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO CRIMINAL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. PERICULUM LIBE RTATIS CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GEICIANE OLIVEIRA FAGUNDES, RODRIGO GUIMARAES CARDOSO e THIAGO BROCHADO DE LIMA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 85): RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE RECORRENTE. Recurso em habeas corpus não conhecido. Nas razões, a parte agravante alega que o agravo regimental deve ser recebido e processado, com provimento para reformar a decisão de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 258 do RISTJ, em prazo em dobro assegurado à Defensoria Pública. Argumenta que, por se tratar de recurso no habeas corpus contra decisão de primeiro grau, a remessa das peças à Corte Superior é responsabilidade do Tribunal de origem, que deveria fornecer chave de acesso ao processo eletrônico, pois a ação de origem foi instruída com o ato coator. Sustenta que a ausência de peça essencial é mera irregularidade sanável no sistema eletrônico, superável por acesso direto ou por diligência determinada, devendo prevalecer a proteção de direitos fundamentais e a vocação do habeas corpus como remédio constitucional urgente. Defende a realização de juízo de retratação ou a submissão do feito ao colegiado, para conhecimento do agravo e provimento do recurso, com a concessão da ordem, juntando, de plano, o decreto prisional de origem. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. Dispensadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO DA CUSTÓDIA. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO CRIMINAL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. PERICULUM LIBE RTATIS CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido.