STJ HC 1035489

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E CONDENAÇÃO FUNDADA EM TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER (HEARSAY TESTIMONY). CONCLUSÃO DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN NASCIMENTO DA SILVA contra decisão monocrática, assim ementada (fl. 175): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E CONDENAÇÃO FUNDADA EM TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER (HEARSAY TESTIMONY). CONCLUSÃO DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que o habeas corpus pode ser utilizado para sanar ilegalidade evidente após o trânsito em julgado, pois a revisão criminal seria morosa e prolongaria o constrangimento ilegal (fls. 185/186). Sustenta que não há necessidade de revolvimento fático-probatório, porque as ilegalidades podem ser aferidas de plano a partir dos documentos juntados (fl. 186). Reitera, ademais, os termos da impetração. Requer, por fim, seja reconsiderada a r. decisão monocrática de fls. 175/177, ou provido o presente Agravo Regimental e, consequentemente, concedida a ordem em sua integralidade (fl. 195). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E CONDENAÇÃO FUNDADA EM TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER (HEARSAY TESTIMONY). CONCLUSÃO DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.