STJ HC 1057308

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Gabriel Ferreira da Silva da decisão de min ha relatoria em que indeferi liminarmente o writ, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 126): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. SIMULTÂNEA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que o habeas corpus anterior foi apresentado de forma simultânea ao recurso especial e tinha como fundamento principal a tese de nulidade por atuação de juiz incompetente, bem como a nulidade do laudo pericial produzido. Sustenta que o presente habeas corpus foi protocolado somente após a decisão de inadmissão do recurso especial e tem como única tese a declaração de nulidade da perícia realizada em aparelho telefônico, medida determinada exclusivamente pela autoridade policial, sem autorização judicial. Defende, por conseguinte, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do laudo pericial e das provas dele derivadas, com a realização de novo julgamento do paciente e, ainda, que possa aguardar o julgamento em liberdade. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.