STJ RHC 229661

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MATEUS NATAN DA CRUZ DUMAS contra a decisão às fls. 45/46 assim ementada: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso ordinário improvido. Alega o agravante que a decisão manteve a prisão preventiva com base predominante em reincidência e maus antecedentes, sem demonstrar de forma individualizada a periculosidade concreta no contexto dos fatos novos, o que configuraria fundamentação genérica e insuficiente para a medida extrema. Argumenta que o decisum não detalhou o modus operandi nem apresentou elementos concretos da apontada nova empreitada criminosa aptos a justificar a excepcionalidade da prisão preventiva, limitando-se à referência de que ele teria se envolvido em novo fato de tráfico. Sustenta que, embora reincidente, ele vinha cumprindo regime semiaberto sem intercorrências, circunstância que deveria ser considerada na aferição do periculum libertatis atual e concreto. Defende que a reincidência, isoladamente e sem individualização da conduta, é insuficiente para amparar a custódia cautelar por risco de reiteração delitiva, exigindo-se a indicação de fatos específicos que evidenciem a ameaça à ordem pública. Aponta violação de preceitos constitucionais - presunção de inocência e direito à liberdade - e a ausência de análise da suficiência de medidas cautelares diversas, contrariando o caráter excepcional da prisão preventiva e o princípio da menor onerosidade. Postula a aplicação de medidas alternativas menos gravosas, como monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com corréus, por entender suficiente para acautelar o processo e a ordem pública. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.