STJ HC 1057831

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM MAJORADOS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABRICIO LEANDRO DA SILVA contra a decisão, de lavra do Ministro Presidente desta Corte, em que indeferiu liminarmente o writ (fls. 613/614). O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, o provimento do presente agravo com o objetivo de conhecer e prover o agravo regimental, para assim, conhecer do habeas corpus pela presença de flagrante e objetiva ilegalidade e conceder a ordem de habeas corpus impetrada (a) para reconhecer a inadmissibilidade probatória decorrente da nulidade da busca pessoal e veicular efetivada ou (b) sucessivamente, o reconhecimento da atipicidade do crime de associação para o tráfico (fls. 628/629). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM MAJORADOS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.