STJ HC 1061214

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO ALEIXO DA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 131): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante alega a ausência de enfrentamento de fatos supervenientes relevantes - encerramento da instrução processual e fechamento da empresa utilizada no ilícito, com apreensão de bens - capazes de esvaziar o periculum libertatis e a finalidade cautelar. Argumenta que houve inovação indevida de fundamentos pelo Tribunal de origem ao mencionar suposto crime de homicídio inexistente na investigação e na denúncia, sendo vedada a complementação posterior da motivação. Sustenta que a prisão preventiva é subsidiária e que medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal seriam adequadas e suficientes, criticando o afastamento genérico dessas providências sem motivação individualizada. Defende a reconsideração monocrática para conhecer o habeas corpus e apreciar o pedido liminar, com a revogação da prisão preventiva ou substituição por cautelares; subsidiariamente, requer a submissão do agravo à Sexta Turma para reforma da decisão. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido.