STJ HC 1047145

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DE ABUSO DE AUTORIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por YURI LEONI ANDRADE FERREIRA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 54): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DE ABUSO DE AUTORIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Alega o agravante que a prisão preventiva deve ser revogada, com concessão de liberdade provisória, pois o decreto foi motivado de forma inidônea e genérica, e equivocadamente tratou o paciente como reincidente, embora seja primário e de bons antecedentes, configurando constrangimento ilegal (fl. 61). Argumenta que a apreensão corresponde a 27,9 g de entorpecentes, o que evidencia quantia ínfima e desproporcionalidade da medida extrema, sendo cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, à luz de suas condições pessoais favoráveis (fl. 65). Sustenta que procedimento criminal em curso não configura reincidência, em conformidade com o Tema 1.139 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo agravar a situação do paciente nem obstar benefícios legais, motivo pelo qual requer a concessão da ordem de ofício (fls. 63/64). Defende a nulidade da abordagem por impressão subjetiva, sem fundada suspeita ou situação flagrancial, destacando os relatos policiais sobre o fechamento dos vidros e aceleração do veículo, insuficientes para legitimar busca pessoal e veicular, com transcrição de trechos dos depoimentos (fls. 66/67). Afirma que houve abuso de poder, com agressões injustas para obtenção da senha do celular, corroboradas por laudo do Instituto Médico Legal, o que macula a coleta de provas e impõe o relaxamento do flagrante (fls. 67/68). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, com a revogação da prisão preventiva e a declaração de nulidade da prisão em razão da abordagem ilegal e do abuso de poder. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DE ABUSO DE AUTORIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.