STJ HC 1066032

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que este Superior Tribunal de Justiça já examinou a legalidade da sentença de pronúncia prolatada contra o paciente, não possuindo competência para revisar seu próprio julgado. Assim, não se conhece de novo habeas corpus, sob a alegação de enfrentamento deficiente da questão jurídica anteriormente examinada por este Superior Tribunal de Justiça, com o fim de discutir o mesmo ato coator e com o mesmo objeto. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, mostra-se incompatível com a presente via recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA contra acórdão da 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 139): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. SENTENÇAHABEAS CORPUS DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA EXAMINADA EM HABEAS ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGACORPUS PROVIMENTO. 1. Não se conhece de com o mesmo objeto de habeas corpus impetração anterior. 2. No caso, o presente é habeas corpus mera reiteração de HC anterior (HC n. 812.080/MG), com idêntico substrato fático e jurídico e indicação do mesmo ato impugnado (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.22.299296-8/001). 3. Assim, não se conhece de novo sob a alegação de habeas corpus, enfrentamento deficiente da questão jurídica anteriormente examinada por este Superior Tribunal de Justiça, ante a incompetência desteSodalício de rever seus próprios julgados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Nos aclaratórios, sustenta a defesa omissão do julgado, pois no primeiro habeas corpus "a defesa concentrou sua argumentação na fragilidade dos elementos de informação colhidos na fase investigatória e na própria inépcia da denúncia, questionando a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Tratava-se, portanto, de discussão voltada à insuficiência dos elementos informativos e à validade estrutural da acusação formal." Já no segundo writ, "O objeto específico do writ consiste no reconhecimento da ilegalidade da decisão de pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos, caracterizados como depoimentos de "ouvir dizer", além de denúncias anônimas e apócrifas não submetidas ao contraditório." (e-STJ fl. 149). Aponta, assim, a existência de teses jurídicas distintas, devendo, pois, ser conhecido o presente habeas corpus. Requer, ao final, sejam acolhidos os embargos de declaração. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que este Superior Tribunal de Justiça já examinou a legalidade da sentença de pronúncia prolatada contra o paciente, não possuindo competência para revisar seu próprio julgado. Assim, não se conhece de novo habeas corpus, sob a alegação de enfrentamento deficiente da questão jurídica anteriormente examinada por este Superior Tribunal de Justiça, com o fim de discutir o mesmo ato coator e com o mesmo objeto. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, mostra-se incompatível com a presente via recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.