STJ HC 1012313

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ILHA DE GUANTANAMO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUPERAR O REFERIDO ÓBICE. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por CARLOS ODEON BANDEIRA ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental assim ementado (fl. 2.735): AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PENAL PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (2016). WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUPERAR O REFERIDO ÓBICE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PER SALTUM. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. Agravo regimental improvido. Aponta o agravante omissão quanto ao enfrentamento específico da tese de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade da condenação e dos precedentes invocados, sustentando que o acórdão se limitou a motivos genéricos de inadmissibilidade do writ, sem analisar as particularidades do caso. Alega omissão no exame da possibilidade de absolvição por mera revaloração das provas, sem revolvimento fático-probatório, conforme precedentes colacionados, que, no entender da parte, autorizariam a superação do óbice processual. Sustenta omissão quanto às ilegalidades indicadas na condenação por violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, com fundamento na utilização exclusiva de elementos extrajudiciais não confirmados em juízo e em suposições não submetidas ao contraditório. Pugna, assim, pela supressão dos vícios apontados. Dispensadas as contrarrazões. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ILHA DE GUANTANAMO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUPERAR O REFERIDO ÓBICE. Embargos de declaração rejeitados.