STJ HC 1075940

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA POR ATITUDE EVASIVA (ACELERAÇÃO PARA SE EVADIR) E OLHAR CONSTANTE PARA TRÁS DURANTE PATRULHAMENTO OSTENSIVO. NERVOSISMO E ATITUDE EVASIVA COMO ELEMENTO IDÔNEO, QUANDO CONTEXTUALIZADO COM CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sem prejuízo do exame, de ofício, do alegado constrangimento ilegal, desde que haja prévia manifestação das instâncias ordinárias e adequada instrução. 2. A abordagem policial foi legítima, diante de fundada suspeita evidenciada pela aceleração da motocicleta para se evadir e pelo olhar constante para trás ao avistar a viatura, em patrulhamento de rotina, circunstâncias que autorizaram a busca pessoal. 3. A alegação de que o nervosismo não constitui elemento idôneo para autorizar a busca pessoal não procede. A jurisprudência reconhece que a atitude suspeita e o nervosismo, quando contextualizados com dados objetivos do caso, configuram elementos legítimos para a abordagem e revista pessoal. 4. Ademais, a atitude evasiva consubstanciada na aceleração com intuito de fuga constitui, também, indicativo objetivo apto a caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de LORRAN TAYLOR EVANGELISTA BARBOSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500458-66.2025.8.26.0583). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 680 dias-multa. Consta que os fatos ocorreram em 11/4/2025, envolvendo o transporte de maconha em três porções, somando mais de meio quilo, e a apreensão de aparelho celular e máquina de cartão (e-STJ fls. 6/8). Em apelação, o Tribunal rejeitou as teses de defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 5): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (MAIS DE MEIO QUILO DE MACONHA) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, NO MÉRITO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E AFASTAMENTO DA PERDA DOS BENS - PRELIMINAR INOCORRENTE - NA CONDUÇÃO DA MOTO, ADOTOU CONDUTA SUSPEITA, QUE JUSTIFICOU A ABORDAGEM, CONSTATANDO- SE O FLAGRANTE DELITO - TRANSPORTE POR "MOTOBOY" DE MAIS DE MEIO QUILO DE MACONHA - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELOS DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS - SÚMULA 630, A AFIRMAÇÃO DE QUE A DROGA ERA PARA USO PESSOAL NÃO CARACTERIZA CONFISSÃO DE TRÁFICO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, A REINCIDÊNCIA E NATUREZA ASSEMELHADA AOS HEDIONDOS JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. No writ, a defesa alegou nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, afirmando que a abordagem se baseou apenas em atitude evasiva e nervosismo, insuficientes para mitigar a incolumidade individual, em ofensa ao art. 240, § 2º, do CPP (e-STJ fls. 2/3). Aduziu a ilicitude das provas derivadas, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada, e o consequente constrangimento ilegal (e-STJ fls. 2/3). Requereu a concessão de liminar para suspender a execução da pena até o julgamento final. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da nulidade da busca pessoal, com o desentranhamento das provas e a absolvição do paciente (e-STJ fls. 2/3). A decisão de fls. 29/30 (e-STJ) indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Ato contínuo, o impetrante interpôs agravo regimental (e-STJ fls. 36/38), requerendo o afastamento do óbice processual, por presença de ilegalidade manifesta, e exame da tese de nulidade de busca pessoal. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA POR ATITUDE EVASIVA (ACELERAÇÃO PARA SE EVADIR) E OLHAR CONSTANTE PARA TRÁS DURANTE PATRULHAMENTO OSTENSIVO. NERVOSISMO E ATITUDE EVASIVA COMO ELEMENTO IDÔNEO, QUANDO CONTEXTUALIZADO COM CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sem prejuízo do exame, de ofício, do alegado constrangimento ilegal, desde que haja prévia manifestação das instâncias ordinárias e adequada instrução. 2. A abordagem policial foi legítima, diante de fundada suspeita evidenciada pela aceleração da motocicleta para se evadir e pelo olhar constante para trás ao avistar a viatura, em patrulhamento de rotina, circunstâncias que autorizaram a busca pessoal. 3. A alegação de que o nervosismo não constitui elemento idôneo para autorizar a busca pessoal não procede. A jurisprudência reconhece que a atitude suspeita e o nervosismo, quando contextualizados com dados objetivos do caso, configuram elementos legítimos para a abordagem e revista pessoal. 4. Ademais, a atitude evasiva consubstanciada na aceleração com intuito de fuga constitui, também, indicativo objetivo apto a caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal. 5. Agravo regimental não provido.