Decisão · STF

STF Rcl 59155 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-06-13publicado em 2023-06-20
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Aplicação na origem dos temas 339 e 661 da sistemática da repercussão geral. 4. Alegada ilegalidade nas decisões que mantiveram as interceptações telefônicas. Inexistente. Motivação per relationem. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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