Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-06-13publicado em 2023-06-19
TRIBUTÁRIO
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Pedido de majoração da fração da atenuante pela confissão. Ausente teratologia a reclamar a intervenção desta Corte. 3. Agravo improvido.