Decisão · STF

STF RE 1432573 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2023-06-05publicado em 2023-06-28
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Da fundamentação genérica desenvolvida na petição recursal para defender a repercussão geral não é possível depreender a matéria constitucional suscitada no apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →