STF RE 1419601 ED-AgR

EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Alegada nulidade de busca e apreensão. Membro do Ministério Público. Prerrogativa de foro perante o órgão especial de tribunal local. Não observância. Voto original do Relator aditado para acompanhar divergência inaugurada em voto-vista. Agravo regimental provido.