STF Rcl 45515 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. RE nº 591.797/SP. Repercussão geral. Determinação de suspensão nacional. Ausência de usurpação de competência. 1. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a vigência da ordem de suspensão nacional dos processos com temática idêntica à debatida no RE nº 591.797/SP-RG (Tema nº 265), a fim de se aguardar o julgamento do mérito do recurso. 2. Agravo regimental não provido.