STJ HC 1058965

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. A entrada dos policiais na residência foi motivada por informações prévias sobre tráfico de drogas na região, visualização de movimentação típica de comércio ilícito, tentativa de fuga do acusado para o interior da residência e flagrante da tentativa de dispensa de drogas no banheiro. 3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes. 4. A atuação policial foi direcionada e não configurou revista exploratória (fishing expedition), estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Ademais, acolher a tese defensiva demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão de fls. 596-611, que não conheceu do habeas corpus. Alega que os elementos considerados na decisão não autorizam a busca domiciliar, apontando contradição: se os indícios eram externos, não haveria fundadas razões para entrar na casa; se não eram, a invasão carecia de fundamento constitucional. Argumenta que denúncia anônima não legitima o ingresso domiciliar, por sua fragilidade e por impedir o contraditório. Sustenta que informações genéricas sobre "região de tráfico" não configuram denúncia específica contra o paciente. Defende que a suposta fuga em local conhecido pelo tráfico não autoriza abordagem invasiva, por ser conduta comum e amparada pela liberdade de locomoção, não constituindo fundada razão de cometimento de crime. Alega, por fim, que deve ser reconhecida a ilicitude do ingresso policial, com absolvição por ausência de prova válida, com base no CPP, art. 386, II, V e VII. Ainda, narra que, no habeas corpus, requer subsidiariamente a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a fixação do regime aberto e a substituição da pena por restritiva de direitos e multa. Busca a reconsideração da decisão para que o habeas corpus seja submetido ao colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. A entrada dos policiais na residência foi motivada por informações prévias sobre tráfico de drogas na região, visualização de movimentação típica de comércio ilícito, tentativa de fuga do acusado para o interior da residência e flagrante da tentativa de dispensa de drogas no banheiro. 3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes. 4. A atuação policial foi direcionada e não configurou revista exploratória (fishing expedition), estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Ademais, acolher a tese defensiva demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido.