STJ RHC 227877

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a decisão que conheceu parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. O embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão e requer o acolhimento dos aclaratórios para suprir tais vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado apreciou de modo claro e fundamentado o pedido de revogação da prisão preventiva, reconheceu a legalidade da segregação cautelar, bem como a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas. 5. A contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre as premissas e a conclusão do próprio julgado. No caso, não há contradição interna, mas sim inconformismo da Defesa com a conclusão adotada pela Turma. 6. Inexistindo vício a ser dissipado, não há que se acolher os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.799.287/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.412.875/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.223.342/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL ALMEIDA SILVA DOS SANTOS contra acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, ementado nos seguintes termos (fls. 205-206): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada no contexto da apreensão de entorpecentes diversos (cocaína, maconha e lança-perfume), além de objetos utilizados no comércio ilícito, como faca com resquícios de droga, balança de precisão e rolo plástico. 2. A defesa sustenta ausência de periculum libertatis, primariedade, residência fixa, condições pessoais favoráveis, suficiência de medidas cautelares diversas da prisão e excesso de prazo na ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando a gravidade concreta dos fatos, a necessidade de garantia da ordem pública e a alegação de excesso de prazo na ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva é medida cautelar de natureza excepcional, condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, sendo legítima apenas quando a liberdade do indivíduo representa risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A decisão de decretação da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, como a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes encontrados, apreensão de objetos comumente utilizados no comércio ilícito, além da estrutura organizada voltada ao tráfico de drogas. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a custódia cautelar, quando presentes os pressupostos que a autorizam. 7. Tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 8. A alegação de excesso de prazo na deflagração da ação penal não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a manifestação originária desta Corte, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 819.591/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.06.2023; STJ, RCD no HC 891.933/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 22.04.2024; STJ, HC 706.014/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15.03.2022. Nestes embargos, o embargante alega: (i) omissão quanto à fundamentação concreta e individualizada para afastar medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP); (ii) omissão e contradição na valoração do periculum libertatis, por ausência de enfrentamento do fato de que não foi localizada arma de fogo, embora a denúncia anônima mencionasse "disparos"; (iii) omissão e contradição quanto à utilização de confissão extrajudicial relatada por policiais, em contraste com a negativa prestada em interrogatório formal; e (iv) omissão na ponderação das condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, idade e trabalho lícito). Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares mais brandas. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a decisão que conheceu parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. O embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão e requer o acolhimento dos aclaratórios para suprir tais vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado apreciou de modo claro e fundamentado o pedido de revogação da prisão preventiva, reconheceu a legalidade da segregação cautelar, bem como a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas. 5. A contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre as premissas e a conclusão do próprio julgado. No caso, não há contradição interna, mas sim inconformismo da Defesa com a conclusão adotada pela Turma. 6. Inexistindo vício a ser dissipado, não há que se acolher os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.799.287/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.412.875/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.223.342/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023.