STJ HC 1057531
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEXT NO HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015) e ao…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2925351
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.…
STJ AREsp 2908954
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INA…
STJ AREsp 2964421
Direito processual penal. Embargos de declaração. Incidência da Súmula Nº 7, STJ. Alegação de omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental…
STJ AREsp 2870881
Direito Processual PENAL. Agravo Regimental. Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática…