STJ AREsp 3151889

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O conteúdo normativo dos arts. 6º e 7º da Lei nº 5.764/1971 e do art. 265 do Código Civil não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nem houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A alteração do entendimento do Tribunal de origem para afastar a legitimidade passiva da recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Apelações - Tratamento de saúde - Sentença de procedência - Recursos das rés - Preliminares - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos dos autos suficientes ao deslinde da demanda, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Legitimidade passiva configurada - Rés apelantes que integram a mesma cadeia de fornecedores - Grupo econômico que constitui entidade única aos olhos dos consumidores - Aplicação da Súmula nº 99 do TJSP - Mérito - Relação de consumo - Expressa indicação médica para realização do tratamento em regime domiciliar (home care) - Abusividade da negativa do plano de saúde - Aplicação da Súmula 90 do TJSP, que reconhece a abusividade da exclusão contratual de cobertura para home care quando há expressa recomendação médica - Responsabilidade pela prestação do serviço contratado - Sentença mantida - Recursos desprovidos." (e-STJ, fl. 616) Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 6º e 7º da Lei 5.764/1971, pois teria sido desconsiderada a natureza de cooperativa singular e a prestação direta de serviços aos associados, implicando manutenção indevida da legitimidade passiva da recorrente que não teria vínculo contratual com o beneficiário. (ii) art. 265 do Código Civil, pois a solidariedade entre cooperativas do sistema Unimed teria sido reconhecida sem amparo em lei ou na vontade das partes, o que contrariaria o dispositivo ao não admitir presunção de solidariedade. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 654). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o Relatório. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O conteúdo normativo dos arts. 6º e 7º da Lei nº 5.764/1971 e do art. 265 do Código Civil não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nem houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A alteração do entendimento do Tribunal de origem para afastar a legitimidade passiva da recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.