STJ HC 1050818
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É incabível o manejo do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2.…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2204852
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. RAZÕES DE DECIDIR: SÚMULA 519/STJ. APLICABILIDADE. HIGIDEZ DECLARADA PELO STJ SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRECEDENTES. DISPOSITIVO: RESP PROVIDO.…
STJ AREsp 2967400
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal…
STJ AREsp 2617752
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATE…
STJ HC 1021651
Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…