STJ HC 1062155
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ART. 210 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente habeas corpus por caracterizar mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC 1.035.412/SP, conexo, no qual já houve apreciação do mérito pela Corte…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 1032270
Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Agravo IMprovido. I. Caso em e…
STJ AREsp 3016917
Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental NÃO provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interp…
STJ AREsp 3063853
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDA…
STJ REsp 2086944
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIS…