Decisão · STF

STF HC 227517 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2023-06-05publicado em 2023-06-07

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →